DOC. 180.5483.5000.8200

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Reconhecimento da intempestividade do agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1.990. Ausência de vício no julgado. Pedido ministerial para início da execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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