STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e homicídio culposo na condução de veículo automotor. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial. Vícios do CPP, art. 619. Ausência.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.
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