DOC. 180.5454.3003.5100

STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria. Equiparação. Alegação de direito à equiparação de acordo com a tabela de salários da trensurb. Tabela da rffsa. Pretensão de reanálise fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de divergência entre decisões monocráticas.

«I - No Tribunal de origem, ao analisar a matéria, com base no conjunto fático-probatório, concluiu-se que a parte recorrente firmou termo de opção em que expressamente declara estar de acordo com o recebimento da complementação de aposentadoria, tendo como referência a tabela salarial da RFFSA.

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