STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Paridade com os servidores ativos. Limitação. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência da coisa julgada. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito