STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social patronal. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ (no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre abono-assiduidade e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
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