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DOC. 180.5454.3002.5600

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Irpf. Saques em fundo de previdência privada (cesp). Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida.

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