Carregando…

DOC. 180.5422.5002.0900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidades no inquérito policial e na ação penal. Matérias não enfrentadas pelo acórdão impugnado. Impossibilidade de exame por esta corte superior. Agravo regimental improvido.

«1 - A alegação de ocorrência de diversas nulidades no inquérito policial e na ação penal não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não pode examinar os temas, sob pena de indevida supressão de instância.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito