DOC. 180.5422.5001.5200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pessoa jurídica. Citação por via postal. Teoria da aparência. Validade do ato reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de considerar válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento e do efetivo recebimento da carta por seu representante legal.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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