DOC. 180.5392.9004.8600

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Atenuante genérica. Aplicação da pena. Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, atentando-se para as singularidades do caso concreto, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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