DOC. 180.5392.9004.7700

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Causas de impedimento e suspeição de magistrado. Rol taxativo do CPP, art. 252, III. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o que dispõe o CP, art. 119, - Código Penal, «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente».

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