DOC. 180.5392.9003.5800

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Legitimidade do Ministério Público do estado do estado do Rio de Janeiro para atuar diretamente no STJ. EResp 1.327.573/RJ. Embargos acolhidos com atribuição de efeitos infringentes.

«1 - Constatada a omissão quanto ao enfrentamento da questão relativa à legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para interpor agravo regimental perante o Superior Tribunal de Justiça, devem ser acolhidos os aclaratórios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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