DOC. 180.5231.0002.3600

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Segurado contribuinte individual. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão proferido pelo tribunal a quo relativo à preclusão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a Súmula 283/STF deve ser mantida porque o recorrente, ora agravante, não impugnou o fundamento adotado pelo Tribunal a quo de que houve preclusão para argumentar em sede de apelação que segurado contribuinte individual não sofre acidente do trabalho. Manutenção da Súmula 283/STF.

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