DOC. 180.5231.0001.9100

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito de compensação tributária. Prova pré-constituída. Desnecessidade.

«1 - Esta Corte já decidiu legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tal verba. Precedentes: AgRg no REsp 1.569.576/RN, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/03/2016; AgInt no REsp 1.420.490/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/11/2016.

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