DOC. 180.5175.2003.4200

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância dos arts. 219 e 1.023, «caput», do CPC/2015. Recurso não conhecido.

«1 - O prazo para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o disposto no art. 219, c/c o 1.023, caput, do CPC/2015, Código de Processo Civil, o que não foi observado no caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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