DOC. 180.5175.2002.5000

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Ausência de abusividade, discriminação e falha no dever de informação. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de cláusulas e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca de não ter havido falha no dever de informação, abusividade ou discriminação em razão do reajuste praticado pelo plano de saúde - demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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