DOC. 180.5175.2001.9200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Sistema financeiro da habitação. Legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo. Lei 10.150/2000. Requisitos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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