DOC. 180.5145.8002.8100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial roubo majorado e associação criminosa. Regime inicial de cumprimento da pena. Inovação recursal. Impossibilidade.

«A tese relativa ao regime inicial de cumprimento da pena não foi apresentada em sede de recurso especial, de modo que constitui indevida inovação recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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