DOC. 180.5145.8001.2800

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins. Importação. Majoração da alíquota. Lei 10.865/2004. Interpretação conforme o CF/88, art. 195, § 12. Matéria de índole eminentemente constitucional. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1 - A controvérsia reside na análise da majoração da alíquota da COFINS-Importação, pelos arts. 8º, § 21, e 15, § 3º da Lei 10.865/2004, interpretando-os em conformidade com o CF/88, art. 195, § 12, ou seja, matéria de índole eminentemente constitucional. Logo, inviável o debate em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp. 1.622.902/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.3.2017; AgRg no REsp. 1.476.197/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/10/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).