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DOC. 180.5145.8000.6200

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação do município. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante.

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