TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. ACIDENTE DE CONSUMO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA ¿ SENTENÇA VERGASTADA QUE DEIXOU DE APRECIAR A TESE DEFENSIVA A RESPEITO DA PROVA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, CORRELAÇÃO OU ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO - ARTS. 141 E 492, AMBOS DO CPC ¿ SENTENÇA CITRA PETITA ¿ VIA DE REGRA, NÃO CABE AO ÓRGÃO RECURSAL SUPRIR A OMISSÃO SOBRE QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A SUA NATUREZA COMO REGRA DE INSTRUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO art. 1.013, §3º, DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANULAÇÃO DE OFÍCIO¿ RECURSO PREJUDICADO.
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