DOC. 180.4941.3004.9400

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Ausência de indícios de autoria. Impossibilidade de análise. Não conhecimento. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de materialidade e autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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