DOC. 180.4941.3004.5500

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. (i) nulidade. Interceptações telefônicas. Desnecessidade de degravação integral. Ausência de prejuízo. (ii) pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. Nos moldes da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação integral das conversas objeto de interceptação telefônica, desde que oportunamente assegurado às partes o acesso à integralidade dos registros.

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