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DOC. 180.4941.3002.2800

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Execução de título ajuizada por sindicato. Alegação de irregularidade de representação em razão de falecimento de servidores antes da propositura da ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A Corte de origem não se manifestou, sequer implicitamente, sobre a tese de que há nulidade da execução em relação aos que já se encontravam falecidos à época da propositura da própria ação ordinária, bem como, que em razão disso, há irregularidade da representação, pois os herdeiros de servidores falecidos antes da propositura da ação não podem se habilitar no processo, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ.

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