STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pensão por morte. Regulamentação pela Lei vigente na data do óbito do servidor. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o deferimento da pensão por morte é disciplinado através das regras vigentes quando do óbito do servidor.
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