STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas protetivas suplementares. Desinteresse da vítima. Perda superveniente do interesse de agir. Impugnação da sentença proferida pelo Ministério Público. Ausência de elementos para o convencimento do magistrado. Conveniência para a realização de audiência de justificação. Reexame de fatos e provas.
«I - A eg. Corte a quo, ante à apelação do Ministério Público do Estado da Bahia, e não obtendo informações suficientes sobre o caso para formar um convencimento sobre a real necessidade das medidas protetivas suplementares, julgou necessário que o juízo de origem realizasse audiência de justificação, com as partes interessadas, para obtenção de elementos suficientes que possam fundamentar a imprescindibilidade das mencionadas medidas cautelares.
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