STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Reforma. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na forma da jurisprudência desta Corte, «a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca [...] da inexistência de incapacidade do autor para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa civil, [...] tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp 1.054.036/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/6/2017).
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