DOC. 180.4723.3000.4200

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Crime ambiental. Delito que deixa vestígios. Ausência de exame de corpo de delito. Inércia estatal. Ausência de justificativa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

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