DOC. 180.4715.2000.0700

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios majorados de R$ 800,00 para R$ 5.000,00 pela decisão agravada. Valor considerado razoável diante das particularidades da causa. Nova majoração. Descabimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. A fixação da verba honorária, em regra, cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas dos autos, razão pela qual insuscetível de revisão na via do Recurso Especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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