DOC. 180.3804.3007.2500

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Circunstância judicial afastada pelo tribunal a quo. Maus antecedentes. Quesito não sopesado pelo sentenciante. Reformatio in pejus configurado. Decote proporcional da sanção básica. Necessidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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