DOC. 180.3804.3005.9200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada falta de indícios da autoria delitiva e pleito de exclusão da qualificadora. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade no âmbito de recurso especial. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade.

«1. As pretensões recursais de que não haveria, para embasar a pronúncia, indícios mínimos da autoria delitiva e da qualificadora referente à utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido, demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ.

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