STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Inobservância do horário estabelecido para retorno à unidade prisional. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Audiência do sentenciado em juízo. Prescindibilidade. Oitiva realizada durante o pad com a presença de defesa técnica. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático-probatória. Ordem denegada.
«1. Não há falar em nulidade do processo administrativo disciplinar por contrariedade aos postulados do contraditório e da ampla defesa se restaram observadas as formalidades legais, com o acompanhamento do sentenciado por assistente jurídico, o qual, inclusive, participou da audiência.
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