DOC. 180.3804.3004.6500

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso provido.

«1. A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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