DOC. 180.3804.3004.5100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Pedido de extensão de ordem concedida a corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações não semelhantes. CPP, art. 312. Requisitos de cautelaridade. Ordem pública. Anotações criminais por homicídios qualificados, receptação e desobediência. Indícios de participação em organização criminosa. Decreto fundado em dados concretos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Estando a situação dos corréus num patamar processual diverso, o julgador não se obriga a estender ao recorrente os benefícios conferidos ao outro, consoante prescreve o CPP, art. 580.

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