DOC. 180.3804.3003.9300

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Crime contra honra no âmbito doméstico. Regimental intempestivo. Análise da tese recursal. Omissão. Inexistência.

«Uma vez que não conhecido o regimental ante a sua intempestividade, não há que se falar em omissão quanto à análise do mérito recursal.»

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