DOC. 180.3804.3003.5500

STJ. Ilegalidade da condenação do acusado quanto ao crime de tráfico de drogas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Ilegalidade inexistente.

«1. A aventada ilegalidade da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional.

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