DOC. 180.3804.3002.9600

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Natureza e circunstâncias da infração. Posse de substância entorpecente. Comportamento carcerário inadequado. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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