DOC. 180.3804.3002.9100

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de ausência de fundamentação no acórdão da apelação. Inocorrência. Utilização da fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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