DOC. 180.3804.3002.7300

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Nulidades. Supressão de instância. Ameaça. Incêndio. Crimes praticados por policiais militares. Representação. Dispensa de formalidades. Manifestação pública e inequívoca da vítima. Competência.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

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