STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.ação de consignação em pagamento. Inscrição indevida. Dano moral não configurado. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. No presente caso, o Tribunal de origem, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático - probatório dos autos, concluiu que não restou caracterizado os danos morais, uma vez que a parte recorrida não deve ciência dos depósitos feitos em Juízo, e também do ajuizamento da ação de consignação, á época da inserção do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
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