DOC. 180.3804.3002.4200

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de cédula de crédito bancário. Cobrança da taxa de abertura de crédito (tac) e da tarifa de emissão de carnê (tec).

«1. «Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto» (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013).

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