STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Matéria de índole constitucional. Análise a partir de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento central utilizado pelo tribunal de origem. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Demonstração. Inocorrência. Cotejo analítico. Inexistência. Paradigma em habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A análise da pretensa ofensa o princípio da hierarquia, fundamento de índole constitucional, na medida em que a construção da definição do aludido princípio parte do texto constitucional (art. 142), não compete a este Superior Tribunal de Justiça, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
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