DOC. 180.3503.3005.2600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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