STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 619 não configurada. Acórdão fundamentado. Recurso especial da acusação. Pleito de alteração do regime regime inicial de cumprimento da pena. Inviabilidade. Condenado primário. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão da parte agravante, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional.
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