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DOC. 180.3474.0002.6600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Erro médico durante o parto, que causou sequelas permanentes em recém-nascido. Paralisia cerebral tetraplégica mista, acompanhada de retardo mental e epilepsia. Quantum indenizatório fixado, pelo tribunal de origem, em valor irrisório. Majoração. Excepcionalidade configurada, no caso. Correção monetária. Termo inicial. Data da fixação. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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