DOC. 180.3452.2002.7900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Danos morais. Valor. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 deste Tribunal Superior.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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