STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado e corrupção de menores. Dolo específico. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Cotejo analítico. Necessidade. Roubo. Dolo demonstrado. Corrupção de menores. Delito formal. Súmula 500/STJ. Dosimetria. Concessão de ofício. Supressão de instância. Concurso formal de crimes. Caracterizado. Substituição por restritivas. Incabível. Regimental improvido.
«1. A comprovação da divergência jurisprudencial cabe a quem recorre, devendo este demonstrar nas razões recursais as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Para tanto, é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu na espécie. (REsp 1642748/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017)
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