DOC. 180.2803.0008.4900

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Colaboração como informante de associação para o tráfico. Revogação de medidas cautelares. Fundamentação concreta. Negativa de descumprimento de condições da liberdade provisória. Revolvimento fático-probatório. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em face do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, não há que se falar em ilegalidade da custódia cautelar.

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