DOC. 180.2803.0006.1100

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos à execução. Peça processual apresentada dentro do prazo legal. Equívoco no endereçamento. Ausência de má-fé. Mero erro material. Princípio da instrumentalidade do processo. Aproveitamento. Intempestividade não caracterizada. Ausência de similitude fática. Quitação dos débitos. Flagrante inovação recursal. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

«1. Desde que protocolada no prazo legal, a ocorrência de mero equívoco no endereçamento da peça processual e o protocolo em cartório diverso, não descaracteriza a sua tempestividade.

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