STJ. Processual civil. Administrativo. Pretensão de bloqueio de veículo vendido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Depreende-se da leitura do acórdão que o Tribunal local consignou: a) o bloqueio em pauta é medida excepcional e única de que dispõe o impetrante, para a localização e a identificação do adquirente; b) a ordem foi concedida tão somente para o bloqueio, sem exclusão da responsabilidade solidária do impetrante até 03 de abril de 2013, data do ajuizamento da presente ação, nos termos do CTB, art. 134; e c) diante da situação apresentada nos presentes autos e da presumida boa-fé do impetrante, o bloqueio pleiteado e deferido não é inútil, mas necessário até mesmo para a regular comunicação da transferência do veículo, com todos os dados de identificação do adquirente.
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