DOC. 180.2803.0003.4600

STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Inconstitucionalidade de Leis municipais. Competência do STF. Apreciação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 394, e/STJ): «as Leis municipais 10.238/08 e 9.622/06, as quais disciplinam a instalação e o funcionamento das Estação Rádio-Base-ERB, Central Telefônica CT e telefonia fixa, no município de São José do Rio Preto, foram declaradas inconstitucionais pelo órgão Especial deste C. Tribunal, em 30/10/2013, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0103198- 05.2013.8.26.0000».

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